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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
05/10/2013 00:00:00 Edição Nº 825 ANO IV
04/10/2013 00:00:00 Edição Nº 824 ANO IV
03/10/2013 00:00:00 Edição Nº 823 ANO IV
02/10/2013 00:00:00 Edição Nº 822 ANO IV
01/10/2013 00:00:00 Edição Nº 821 ANO IV
28/09/2013 00:00:00 Edição Nº 820 ANO IV
27/09/2013 00:00:00 Edição Nº 819 ANO IV
26/09/2013 00:00:00 Edição Nº 818 ANO IV
25/09/2013 00:00:00 Edição Nº 817 ANO IV
24/09/2013 00:00:00 Edição Nº 816 ANO IV
21/09/2013 00:00:00 Edição Nº 815 ANO IV
20/09/2013 00:00:00 Edição Nº 814 ANO IV
19/09/2013 00:00:00 Edição Nº 813 ANO IV
18/09/2013 00:00:00 Edição Nº 812 ANO IV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.