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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
15/05/2013 00:00:00 Edição Nº 725 ANO III
14/05/2013 00:00:00 Edição Nº 724 ANO III
11/05/2013 00:00:00 Edição Nº 723 ANO III
10/05/2013 00:00:00 Edição Nº 722 ANO III
09/05/2013 00:00:00 Edição Nº 721 ANO III
08/05/2013 00:00:00 Edição Nº 721 ANO III
07/05/2013 00:00:00 Edição Nº 719 ANO III
04/05/2013 00:00:00 Edição Nº 718 ANO III
03/05/2013 00:00:00 Edição Nº 717 ANO III
01/05/2013 00:00:00 Edição Nº 716 ANO III
30/04/2013 00:00:00 Edição Nº 715 ANO III
27/04/2013 00:00:00 Edição Nº 714 ANO III
26/04/2013 00:00:00 Edição Nº 713 ANO III
25/04/2013 00:00:00 Edição Nº 712 ANO III
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.