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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
23/04/2013 00:00:00 Edição Nº 710 ANO III
20/04/2013 00:00:00 Edição Nº 709 ANO III
19/04/2013 00:00:00 Edição Nº 708 ANO III
18/04/2013 00:00:00 Edição Nº 707 ANO III
17/04/2013 00:00:00 Edição Nº 706 ANO III
16/04/2013 00:00:00 Edição Nº 705 ANO III
13/04/2013 00:00:00 Edição Nº 704 ANO III
12/04/2013 00:00:00 Edição Nº 703 ANO III
11/04/2013 00:00:00 Edição Nº 702 ANO III
10/04/2013 00:00:00 Edição Nº 701 ANO III
09/04/2013 00:00:00 Edição Nº 700 ANO III
06/04/2013 00:00:00 Edição Nº 699 ANO III
05/04/2013 00:00:00 Edição Nº 698 ANO III
04/04/2013 00:00:00 Edição Nº 697 ANO III
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.