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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
09/03/2013 00:00:00 Edição Nº 680 ANO III
08/03/2013 00:00:00 Edição Nº 679 ANO III
07/03/2013 00:00:00 Edição Nº 678 ANO III
06/03/2013 00:00:00 Edição Nº 677 ANO III
05/03/2013 00:00:00 Edição Nº 676 ANO III
02/03/2013 00:00:00 Edição Nº 675 ANO III
01/03/2013 00:00:00 Edição Nº 674 ANO III
28/02/2013 00:00:00 Edição Nº 673 ANO III
27/02/2013 00:00:00 Edição Nº 672 ANO III
26/02/2013 00:00:00 Edição Nº 671 ANO III
23/02/2013 00:00:00 Edição Nº 670 ANO III
22/02/2013 00:00:00 Edição Nº 669 ANO III
21/02/2013 00:00:00 Edição Nº 668 ANO III
20/02/2013 00:00:00 Edição Nº 667 ANO III
19/02/2013 00:00:00 Edição Nº 666 ANO III
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.