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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
22/06/2013 00:00:00 Edição Nº 751 ANO III
21/06/2013 00:00:00 Edição Nº 750 ANO III
20/06/2013 00:00:00 Edição Nº 749 ANO III
19/06/2013 00:00:00 Edição Nº 748 ANO III
18/06/2013 00:00:00 Edição Nº 747 ANO III
15/06/2013 00:00:00 Edição Nº 746 ANO III
14/06/2013 00:00:00 Edição Nº 745 ANO III
13/06/2013 00:00:00 Edição Nº 744 ANO III
12/06/2013 00:00:00 Edição Nº 743 ANO III
11/06/2013 00:00:00 Edição Nº 742 ANO III
08/06/2013 00:00:00 Edição Nº 741 ANO III
07/06/2013 00:00:00 Edição Nº 740 ANO III
06/06/2013 00:00:00 Edição Nº 739 ANO III
05/06/2013 00:00:00 Edição Nº 738 ANO III
04/06/2013 00:00:00 Edição Nº 737 ANO III
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.