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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
30/10/2024 16:38:23 Diário 3483 Ano XIV
29/10/2024 16:42:56 Diário 3482 Ano XIV
25/10/2024 16:30:33 Diário 3481 Ano XIV
24/10/2024 17:13:34 Diário 3480 Ano XIV
23/10/2024 16:48:01 Diário 3479 Ano XIV
22/10/2024 17:23:57 Diário 3478 Ano XIV
21/10/2024 17:24:36 Diário 3477 Ano XIV
18/10/2024 16:41:17 Diário 3476 Ano XIV
17/10/2024 17:15:31 Diário 3475 Ano XIV
16/10/2024 16:26:49 Diário 3474 Ano XIV
15/10/2024 16:44:12 Diário 3473 Ano XIV
14/10/2024 16:47:42 Diário 3472 Ano XIV
11/10/2024 16:25:53 Diário 3471 Ano XIV
10/10/2024 16:45:55 Diário 3470 Ano XIV
09/10/2024 17:00:58 Diário 3469 Ano XIV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.