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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
05/10/2023 16:18:04 Diario 3219 Ano XIII
04/10/2023 16:38:09 Diario 3218 Ano XIII
03/10/2023 16:25:36 Diario 3217 Ano XIII
02/10/2023 16:15:51 Diario 3216 Ano XIII
29/09/2023 16:22:48 Diario 3215 Ano XIII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.