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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
05/12/2012 00:00:00 Edição Nº 621 ANO III
04/12/2012 00:00:00 Edição Nº 620 ANO III
01/12/2012 00:00:00 Edição Nº 619 ANO III
30/11/2012 00:00:00 Edição Nº 618 ANO III
29/11/2012 00:00:00 Edição Nº 617 ANO III
28/11/2012 00:00:00 Edição Nº 616 ANO III
27/11/2012 00:00:00 Edição Nº 615 ANO III
24/11/2012 00:00:00 Edição Nº 614 ANO III
23/11/2012 00:00:00 Edição Nº 613 ANO III
22/11/2012 00:00:00 Edição Nº 612 ANO III
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.