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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
19/10/2012 00:00:00 Edição Nº 591 ANO III
18/10/2012 00:00:00 Edição Nº 590 ANO III
17/10/2012 00:00:00 Edição Nº 589 ANO III
16/10/2012 00:00:00 Edição Nº 588 ANO III
12/10/2012 00:00:00 Edição Nº 587 ANO III
11/10/2012 00:00:00 Edição Nº 586 ANO III
10/10/2012 00:00:00 Edição Nº 585 ANO III
09/10/2012 00:00:00 Edição Nº 584 ANO III
05/10/2012 00:00:00 Edição Nº 583 ANO III
04/10/2012 00:00:00 Edição Nº 582 ANO III
03/10/2012 00:00:00 Edição Nº 581 ANO III
02/10/2012 00:00:00 Edição Nº 580 ANO III
29/09/2012 00:00:00 Edição Nº 579 ANO III
28/09/2012 00:00:00 Edição Nº 578 ANO III
27/09/2012 00:00:00 Edição Nº 577 ANO III
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.