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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
26/03/2013 00:00:00 Edição Nº 691 ANO III
23/03/2013 00:00:00 Edição Nº 690 ANO III
22/03/2013 00:00:00 Edição Nº 689 ANO III
21/03/2013 00:00:00 Edição Nº 688 ANO III
20/03/2013 00:00:00 Edição Nº 687 ANO III
19/03/2013 00:00:00 Edição Nº 686 ANO III
16/03/2013 00:00:00 Edição Nº 685 ANO III
15/03/2013 00:00:00 Edição Nº 684 ANO III
14/03/2013 00:00:00 Edição Nº 683 ANO III
13/03/2013 00:00:00 Edição Nº 682 ANO III
12/03/2013 00:00:00 Edição Nº 681 ANO III
09/03/2013 00:00:00 Edição Nº 680 ANO III
08/03/2013 00:00:00 Edição Nº 679 ANO III
07/03/2013 00:00:00 Edição Nº 678 ANO III
06/03/2013 00:00:00 Edição Nº 677 ANO III
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.