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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
18/01/2013 00:00:00 Edição Nº 646 ANO III
17/01/2013 00:00:00 Edição Nº 645 ANO III
16/01/2013 00:00:00 Edição Nº 644 ANO III
15/01/2013 00:00:00 Edição Nº 643 ANO III
12/01/2013 00:00:00 Edição Nº 642 ANO III
11/01/2013 00:00:00 Edição Nº 641 ANO III
10/01/2013 00:00:00 Edição Nº 640 ANO III
09/01/2013 00:00:00 Edição Nº 639 ANO III
04/01/2013 00:00:00 Edição Nº 638 ANO III
03/01/2013 00:00:00 Edição Nº 637 ANO III
31/12/2012 00:00:00 Edição Nº 636 ANO III
29/12/2012 00:00:00 Edição Nº 635 ANO III
28/12/2012 00:00:00 Edição Nº 634 ANO III
22/12/2012 00:00:00 Edição Nº 633 ANO III
21/12/2012 00:00:00 Edição Nº 632 ANO III
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.