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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
03/07/2012 00:00:00 Edição Nº 517 ANO II
30/06/2012 00:00:00 Edição Nº 516 ANO II
29/06/2012 00:00:00 Edição Nº 515 ANO II
28/06/2012 00:00:00 Edição Nº 514 ANO II
27/06/2012 00:00:00 Edição Nº 513 ANO II
26/06/2012 00:00:00 Edição Nº 512 ANO II
23/06/2012 00:00:00 Edição Nº 511 ANO II
22/06/2012 00:00:00 Edição Nº 510 ANO II
21/06/2012 00:00:00 Edição Nº 509 ANO II
20/06/2012 00:00:00 Edição Nº 508 ANO II
19/06/2012 00:00:00 Edição Nº 507 ANO II
16/06/2012 00:00:00 Edição Nº 506 ANO II
15/06/2012 00:00:00 Edição Nº 505 ANO II
14/06/2012 00:00:00 Edição Nº 504 ANO II
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.