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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
12/06/2012 00:00:00 Edição Nº 502 ANO II
07/06/2012 00:00:00 Edição Nº 501 ANO II
06/06/2012 00:00:00 Edição Nº 500 ANO II
05/06/2012 00:00:00 Edição Nº 499 ANO II
02/06/2012 00:00:00 Edição Nº 498 ANO II
01/06/2012 00:00:00 Edição Nº 497 ANO II
31/05/2012 00:00:00 Edição Nº 496 ANO II
30/05/2012 00:00:00 Edição Nº 495 ANO II
29/05/2012 00:00:00 Edição Nº 494 ANO II
26/05/2012 00:00:00 Edição Nº 493 ANO II
25/05/2012 00:00:00 Edição Nº 492 ANO II
24/05/2012 00:00:00 Edição Nº 491 ANO II
23/05/2012 00:00:00 Edição Nº 490 ANO II
22/05/2012 00:00:00 Edição Nº 489 ANO II
19/05/2012 00:00:00 Edição Nº 488 ANO II
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.