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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
14/09/2023 14:45:36 Diario 3204 Ano XIII
13/09/2023 16:47:31 Diario 3203 Ano XIII
12/09/2023 16:21:21 Diario 3202 Ano XIII
11/09/2023 16:13:46 Diario 3201 Ano XIII
08/09/2023 16:35:30 Diario 3200 Ano XIII
06/09/2023 16:33:00 Diario 3199 Ano XIII
05/09/2023 16:44:17 Diario 3198 Ano XIII
04/09/2023 16:23:48 Diario 3197 Ano XIII
01/09/2023 17:02:22 Diario 3196 Ano XIII
31/08/2023 16:54:58 Diario 3195 Ano XIII
30/08/2023 16:08:39 Diario 3194 Ano XIII
29/08/2023 16:09:24 Diario 3193 Ano XIII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.