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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
09/02/2024 17:10:22 Diário 3300 Ano XIV
08/02/2024 17:21:45 Diário 3299 Ano XIV
07/02/2024 17:37:33 Diário 3298 SUPLEMENTO Ano XIV
07/02/2024 16:38:27 Diário 3298 Ano XIV
06/02/2024 16:12:03 Diário 3297 Ano XIV
05/02/2024 15:59:08 Diário 3296 Ano XIV
02/02/2024 16:02:03 Diário 3295 Ano XIV
01/02/2024 16:20:53 Diário 3294 Ano XIV
31/01/2024 16:36:17 Diário 3293 Ano XIV
30/01/2024 16:49:41 Diário 3292 Ano XIV
29/01/2024 16:40:54 Diário 3291 Ano XIV
26/01/2024 16:06:32 Diário 3290 Ano XIV
25/01/2024 16:47:49 Diário 3289 Ano XIV
24/01/2024 16:35:39 Diário 3288 Ano XIV
23/01/2024 17:22:05 Diário 3287 Ano XIV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.