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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
18/05/2012 00:00:00 Edição Nº 487 ANO II
17/05/2012 00:00:00 Edição Nº 486 ANO II
16/05/2012 00:00:00 Edição Nº 485 ANO II
15/05/2012 00:00:00 Edição Nº 484 ANO II
12/05/2012 00:00:00 Edição Nº 483 ANO II
11/05/2012 00:00:00 Edição Nº 482 ANO II
10/05/2012 00:00:00 Edição Nº 481 ANO II
09/05/2012 00:00:00 Edição Nº 480 ANO II
08/05/2012 00:00:00 Edição Nº 479 ANO II
05/05/2012 00:00:00 Edição Nº 478 ANO II
04/05/2012 00:00:00 Edição Nº 477 ANO II
03/05/2012 00:00:00 Edição Nº 476 ANO II
28/04/2012 00:00:00 Edição Nº 475 ANO II
27/04/2012 00:00:00 Edição Nº 474 ANO II
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.