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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
28/08/2012 00:00:00 Edição Nº 557 ANO III
25/08/2012 00:00:00 Edição Nº 556 ANO III
24/08/2012 00:00:00 Edição Nº 555 ANO III
23/08/2012 00:00:00 Edição Nº 554 ANO III
22/08/2012 00:00:00 Edição Nº 553 ANO III
21/08/2012 00:00:00 Edição Nº 552 ANO III
18/08/2012 00:00:00 Edição Nº 551 ANO III
17/08/2012 00:00:00 Edição Nº 550 ANO II
16/08/2012 00:00:00 Edição Nº 549 ANO II
15/08/2012 00:00:00 Edição Nº 548 ANO II
14/08/2012 00:00:00 Edição Nº 547 ANO II
11/08/2012 00:00:00 Edição Nº 546 ANO II
10/08/2012 00:00:00 Edição Nº 545 ANO II
09/08/2012 00:00:00 Edição Nº 544 ANO II
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.