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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
27/06/2012 00:00:00 Edição Nº 513 ANO II
26/06/2012 00:00:00 Edição Nº 512 ANO II
23/06/2012 00:00:00 Edição Nº 511 ANO II
22/06/2012 00:00:00 Edição Nº 510 ANO II
21/06/2012 00:00:00 Edição Nº 509 ANO II
20/06/2012 00:00:00 Edição Nº 508 ANO II
19/06/2012 00:00:00 Edição Nº 507 ANO II
16/06/2012 00:00:00 Edição Nº 506 ANO II
15/06/2012 00:00:00 Edição Nº 505 ANO II
14/06/2012 00:00:00 Edição Nº 504 ANO II
13/06/2012 00:00:00 Edição Nº 503 ANO II
12/06/2012 00:00:00 Edição Nº 502 ANO II
07/06/2012 00:00:00 Edição Nº 501 ANO II
06/06/2012 00:00:00 Edição Nº 500 ANO II
05/06/2012 00:00:00 Edição Nº 499 ANO II
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.