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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
06/01/2012 00:00:00 Edição Nº 397 ANO II
05/01/2012 00:00:00 Edição Nº 396 ANO II
04/01/2012 00:00:00 Edição Nº 395 ANO II
29/12/2011 00:00:00 Edição Nº 394 ANO II
28/12/2011 00:00:00 Edição Nº 393 ANO II
23/12/2011 00:00:00 Edição Nº 392 ANO II
22/12/2011 00:00:00 Edição Nº 391 ANO II
21/12/2011 00:00:00 Edição Nº 390 ANO II
20/12/2011 00:00:00 Edição Nº 389 ANO II
17/12/2011 00:00:00 Edição Nº 388 ANO II
16/12/2011 00:00:00 Edição Nº 387 ANO II
14/12/2011 00:00:00 Edição Nº 386 ANO II
13/12/2011 00:00:00 Edição Nº 385 ANO II
10/12/2011 00:00:00 Edição Nº 384 ANO II
09/12/2011 00:00:00 Edição Nº 383 ANO II
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.