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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
04/12/2023 17:21:43 Diário 3256 Ano XIII
01/12/2023 17:02:26 Diário 3255
30/11/2023 16:22:09 Diário 3254 Ano XIII
29/11/2023 16:33:49 Diário 3253 Ano XIII
28/11/2023 16:06:26 Diário 3252 Ano XIII
27/11/2023 16:27:21 Diário 3251 Ano XIII
24/11/2023 16:19:45 Diário 3250
23/11/2023 16:04:46 Diario 3249 Ano XIII
22/11/2023 17:49:26 Diario 3248 Ano XIII
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13/11/2023 16:18:07 Diario 3242 Ano XIII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.