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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
14/04/2023 17:14:20 Diario 3099 Ano XIII
13/04/2023 16:25:08 Diario 3098 Ano XIII
12/04/2023 16:33:22 Diario 3097 Ano XIII
11/04/2023 16:07:02 Diario 3096 Ano XIII
10/04/2023 16:36:11 Diario 3095 Ano XIII
06/04/2023 16:24:35 Diario 3094 Ano XIII
05/04/2023 17:03:20 Diario 3093 Ano XIII
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03/04/2023 16:50:59 Diario 3091 Ano XIII
31/03/2023 17:14:50 Diario 3090 Ano XIII
30/03/2023 17:13:50 Diario 3089 SUPLEMENTO Ano XIII
30/03/2023 16:53:24 Diario 3089 Ano XIII
29/03/2023 16:59:10 Diario 3088 Ano XIII
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27/03/2023 16:40:48 Diario 3086 Ano XIII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.