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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
14/08/2023 16:08:02 Diario 3182 Ano XIII
11/08/2023 16:38:31 Diario 3181 Ano XIII
10/08/2023 16:29:20 Diario 3180 Ano XIII
09/08/2023 16:36:52 Diario 3179 Ano XIII
08/08/2023 16:07:30 Diario 3178 Ano XIII
07/08/2023 16:42:32 Diario 3177 Ano XIII
04/08/2023 16:11:27 Diario 3176 Ano XIII
03/08/2023 16:12:11 Diario 3175 Ano XIII
02/08/2023 16:53:31 Diario 3174 Ano XIII
01/08/2023 16:00:23 Diario 3173 Ano XIII
31/07/2023 16:54:51 Diario 3172 Ano XIII
28/07/2023 17:09:51 Diario 3171 Ano XIII
27/07/2023 16:04:29 Diario 3170 Ano XIII
26/07/2023 16:41:06 Diario 3169 Ano XIII
25/07/2023 17:02:54 Diario 3168 Ano XIII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.