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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
25/02/2025 17:19:42 Diário 3561 Ano XV
24/02/2025 16:27:19 Diário 3560 Ano XV
21/02/2025 17:09:21 Diário 3559 Ano XV
20/02/2025 16:53:16 Diário 3558 Ano XV
19/02/2025 17:31:58 Diário 3557 Ano XV
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13/02/2025 16:54:43 Diário 3553 Ano XV
12/02/2025 16:54:56 Diário 3552 Ano XV
11/02/2025 16:55:17 Diário 3551 Ano XV
10/02/2025 16:38:42 Diário 3550 Ano XV
07/02/2025 16:30:18 Diário 3549 Ano XV
06/02/2025 16:17:48 Diário 3548 Ano XV
05/02/2025 17:01:43 Diário 3547 Ano XV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.