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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
03/03/2023 16:12:21 Diario 3070 Ano XIII
02/03/2023 16:15:04 Diario 3069 Ano XIII
01/03/2023 16:32:20 Diario 3068 Ano XIII
28/02/2023 16:13:46 Diario 3067 Ano XIII
27/02/2023 16:12:34 Diario 3066 Ano XIII
24/02/2023 16:08:02 Diario 3065 Ano XIII
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22/02/2023 16:28:07 Diario 3063 Ano XIII
17/02/2023 16:44:28 Diario 3062 Ano XIII
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15/02/2023 16:46:46 Diario 3060 Ano XIII
14/02/2023 16:09:42 Diario 3059 Ano XIII
13/02/2023 16:52:10 Diario 3058 Ano XIII
10/02/2023 16:42:09 Diario 3057 Ano XIII
09/02/2023 16:27:28 Diario 3056 Ano XIII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.