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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
27/04/2023 16:05:47 Diario 3107 Ano XIII
26/04/2023 17:02:43 Diario 3106 Ano XIII
25/04/2023 16:03:48 Diario 3105 Ano XIII
24/04/2023 16:36:44 Diario 3104 Ano XIII
20/04/2023 16:42:24 Diario 3103 Ano XIII
19/04/2023 16:25:49 Diario 3102 Ano XIII
18/04/2023 16:35:42 Diario 3101 Ano XIII
17/04/2023 17:05:41 Diario 3100 Ano XIII
14/04/2023 17:14:20 Diario 3099 Ano XIII
13/04/2023 16:25:08 Diario 3098 Ano XIII
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11/04/2023 16:07:02 Diario 3096 Ano XIII
10/04/2023 16:36:11 Diario 3095 Ano XIII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.