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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
04/04/2023 16:07:36 Diario 3092 Ano XIII
03/04/2023 16:50:59 Diario 3091 Ano XIII
31/03/2023 17:14:50 Diario 3090 Ano XIII
30/03/2023 17:13:50 Diario 3089 SUPLEMENTO Ano XIII
30/03/2023 16:53:24 Diario 3089 Ano XIII
29/03/2023 16:59:10 Diario 3088 Ano XIII
28/03/2023 16:42:58 Diario 3087 Ano XIII
27/03/2023 16:40:48 Diario 3086 Ano XIII
24/03/2023 15:58:57 Diario 3085 Ano XIII
23/03/2023 16:37:23 Diario 3084 Ano XIII
22/03/2023 17:20:55 Diario 3083 Ano XIII
21/03/2023 16:03:41 Diario 3082 Ano XIII
20/03/2023 16:34:39 Diario 3081 Ano XIII
17/03/2023 16:38:52 Diario 3080 Ano XIII
16/03/2023 16:59:36 Diario 3079 Ano XIII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.