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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
18/10/2022 16:08:03 Diario 2981 Ano XII
17/10/2022 16:45:40 Diario 2980 Ano XII
14/10/2022 16:09:34 Diario 2979 Ano XII
13/10/2022 16:37:37 Diario 2978 Ano XII
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10/10/2022 16:03:43 Diario 2976 Ano XII
07/10/2022 16:28:37 Diario 2975 Ano XII
06/10/2022 16:34:16 Diario 2974 Ano XII
05/10/2022 16:41:49 Diario 2973 Ano XII
04/10/2022 16:10:00 Diario 2972 Ano XII
03/10/2022 15:59:04 Diario 2971 Ano XII
30/09/2022 16:16:38 Diario 2970 Ano XII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.