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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
15/03/2023 17:02:12 Diario 3078 Ano XIII
14/03/2023 16:26:43 Diario 3077 Ano XIII
13/03/2023 16:26:31 Diario 3076 Ano XIII
10/03/2023 16:01:03 Diario 3075 Ano XIII
09/03/2023 16:17:13 Diario 3074 Ano XIII
08/03/2023 16:21:45 Diario 3073 Ano XIII
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28/02/2023 16:13:46 Diario 3067 Ano XIII
27/02/2023 16:12:34 Diario 3066 Ano XIII
24/02/2023 16:08:02 Diario 3065 Ano XIII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.