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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
31/01/2023 15:03:44 Diario 3048 Suplemento Ano XIII
30/01/2023 16:15:33 Diario 3048 Ano XIII
27/01/2023 16:45:42 Diario 3047 Ano XIII
26/01/2023 16:02:42 Diario 3046 Ano XIII
25/01/2023 16:23:26 Diario 3045 Ano XIII
24/01/2023 16:25:53 Diario 3044 Ano XIII
23/01/2023 16:35:14 Diario 3043 Ano XIII
19/01/2023 15:59:34 Diario 3042 Ano XIII
18/01/2023 16:18:01 Diario 3041 Ano XIII
17/01/2023 16:06:26 Diario 3040 Ano XIII
16/01/2023 16:33:10 Diario 3039 Ano XIII
13/01/2023 17:17:47 Diario 3038 Ano XIII
12/01/2023 16:25:35 Diario 3037 Ano XIII
11/01/2023 16:22:19 Diario 3036 Ano XIII
10/01/2023 16:46:41 Diario 3035 Ano XIII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.