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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
11/02/2025 16:55:17 Diário 3551 Ano XV
10/02/2025 16:38:42 Diário 3550 Ano XV
07/02/2025 16:30:18 Diário 3549 Ano XV
06/02/2025 16:17:48 Diário 3548 Ano XV
05/02/2025 17:01:43 Diário 3547 Ano XV
04/02/2025 19:50:01 Diário 3546 Ano XV
03/02/2025 16:51:37 Diário 3545 Ano XV
31/01/2025 17:58:46 Diário 3544 Ano XV
30/01/2025 16:51:28 Diário 3543 Ano XV
29/01/2025 16:48:59 Diário 3542 Ano XV
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27/01/2025 17:28:36 Diário 3540 Ano XV
24/01/2025 17:26:39 Diário 3539 Ano XV
23/01/2025 17:10:32 Diário 3538 Ano XV
22/01/2025 19:03:45 Diário 3537 Ano XV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.