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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
17/09/2024 17:09:48 Diário 3453 Ano XIV
16/09/2024 17:02:57 Diário 3452 Ano XIV
13/09/2024 17:25:37 Diário 3451 Ano XIV
12/09/2024 16:39:35 Diário 3450 Ano XIV
11/09/2024 17:06:19 Diário 3449 Ano XIV
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03/09/2024 17:06:25 Diário 3443 Ano XIV
02/09/2024 17:06:37 Diário 3442 Ano XIV
30/08/2024 16:24:34 Diário 3441 Ano XIV
29/08/2024 17:19:41 Diário 3440 Ano XIV
28/08/2024 16:44:48 Diário 3439 Ano XIV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.