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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
22/07/2022 16:20:29 Diario 2921 Ano XII
21/07/2022 16:12:59 Diario 2920 Ano XII
20/07/2022 16:57:45 Diario 2919 Ano XII
19/07/2022 16:04:31 Diario 2918 Ano XII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.