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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
13/12/2022 16:51:06 Diario 3019 Ano XII
12/12/2022 16:40:46 Diario 3018 Ano XII
09/12/2022 16:41:18 Diario 3017 Ano XII
08/12/2022 16:41:11 Diario 3016 Ano XII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.