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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
19/05/2022 16:10:32 Diario 2876 Ano XII
18/05/2022 16:17:50 Diario 2875 Ano XII
17/05/2022 16:13:13 Diario 2874 Ano XII
16/05/2022 16:23:03 Diario 2873 Ano XII
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05/05/2022 16:00:22 Diario 2866 Ano XII
04/05/2022 16:06:53 Diario 2865 Ano XII
03/05/2022 16:08:30 Diario 2864 Ano XII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.