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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
05/04/2022 16:10:19 Diário 2847 Ano XII
04/04/2022 16:23:28 Diário 2846 Ano XII
01/04/2022 16:07:30 Diário 2845 Ano XII
31/03/2022 16:18:56 Diário 2844 Ano XII
31/03/2022 12:05:57 Diário 2843 SUPLEMENTO Ano XII
30/03/2022 16:05:03 Diário 2843 Ano XII
29/03/2022 15:56:48 Diário 2842 Ano XII
28/03/2022 16:14:47 Diário 2841 Ano XII
25/03/2022 16:02:22 Diário 2840 Ano XII
24/03/2022 16:08:59 Diário 2839 Ano XII
23/03/2022 16:21:47 Diário 2838 Ano XII
22/03/2022 15:58:00 Diário 2837 Ano XII
21/03/2022 16:18:21 Diário 2836 Ano XII
18/03/2022 16:08:42 Diário 2835 Ano XII
17/03/2022 16:15:48 Diário 2834 Ano XII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.