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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
22/06/2022 16:46:00 Diario 2899 Ano XII
21/06/2022 16:55:11 Diario 2898 Ano XII
20/06/2022 16:19:04 Diario 2897 Ano XII
17/06/2022 16:30:32 Diario 2896 Ano XII
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07/06/2022 16:02:54 Diario 2889 Ano XII
06/06/2022 16:08:25 Diario 2888 Ano XII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.