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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
01/02/2022 18:04:08 Diário 2803 Ano XII
31/01/2022 16:26:00 Diário 2802 Ano XII
28/01/2022 16:18:44 Diário 2801 Ano XII
27/01/2022 16:40:34 Diário 2800 Ano XII
26/01/2022 16:42:18 Diário 2799 Ano XII
25/01/2022 16:18:40 Diário 2798 Ano XII
24/01/2022 17:20:05 Diário 2797 Ano XII
21/01/2022 16:18:16 Diário 2796 Ano XII
19/01/2022 17:09:35 Diário 2795 Ano XII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.