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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
10/01/2022 15:59:45 Diário 2788 Ano XII
07/01/2022 16:02:05 Diário 2787 Ano XII
06/01/2022 16:07:03 Diário 2786 Ano XII
05/01/2022 16:02:44 Diário 2785 Ano XII
04/01/2022 15:57:17 Diário 2784 Ano XII
03/01/2022 15:57:49 Diário 2783 Ano XII
31/12/2021 16:16:00 Diário 2782 Ano XII
30/12/2021 16:15:05 Diário 2781 Ano XII
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28/12/2021 16:00:31 Diário 2779 Ano XII
27/12/2021 16:00:18 Diário 2778 Ano XII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.