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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
31/05/2022 16:38:22 Diario 2884 Ano XII
30/05/2022 16:11:16 Diario 2883 Ano XII
27/05/2022 16:21:01 Diario 2882 Ano XII
26/05/2022 16:42:26 Diario 2881 Ano XII
25/05/2022 16:23:37 Diario 2880 Ano XII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.