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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
27/08/2024 16:39:29 Diário 3438 Ano XIV
26/08/2024 16:14:09 Diário 3437 Ano XIV
23/08/2024 16:56:41 Diário 3436 Ano XIV
22/08/2024 16:40:00 Diário 3435 Ano XIV
21/08/2024 17:00:13 Diário 3434 Ano XIV
20/08/2024 16:39:46 Diário 3433 Ano XIV
19/08/2024 17:06:30 Diário 3432 Ano XIV
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15/08/2024 16:24:00 Diário 3430 Ano XIV
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13/08/2024 16:26:37 Diário 3428 Ano XIV
12/08/2024 16:41:41 Diário 3427 Ano XIV
09/08/2024 17:30:32 Diário 3426 Ano XIV
08/08/2024 17:40:53 Diário 3425 Ano XIV
07/08/2024 16:18:22 Diário 3424 Ano XIV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.