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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
20/12/2021 16:00:27 Diário 2773 Ano XII
17/12/2021 15:57:11 Diário 2772 Ano XII
16/12/2021 15:58:15 Diário 2771 Ano XII
15/12/2021 16:00:25 Diário 2770 Ano XII
13/12/2021 16:02:49 Diário 2769 Ano XII
10/12/2021 16:29:42 Diário 2768 Ano XII
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03/12/2021 16:01:20 Diário 2763 Ano XII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.