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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
18/04/2022 16:16:31 Diário 2854 Ano XII
14/04/2022 16:21:37 Diário 2853 Ano XII
13/04/2022 18:30:08 Diário 2852 SUPLEMENTO Ano XII
13/04/2022 16:37:13 Diário 2852 Ano XII
12/04/2022 16:06:18 Diário 2851 Ano XII
11/04/2022 16:29:59 Diario 2850 Ano XII
07/04/2022 16:09:41 Diário 2849 Ano XII
06/04/2022 16:02:38 Diário 2848 Ano XII
05/04/2022 16:10:19 Diário 2847 Ano XII
04/04/2022 16:23:28 Diário 2846 Ano XII
01/04/2022 16:07:30 Diário 2845 Ano XII
31/03/2022 16:18:56 Diário 2844 Ano XII
31/03/2022 12:05:57 Diário 2843 SUPLEMENTO Ano XII
30/03/2022 16:05:03 Diário 2843 Ano XII
29/03/2022 15:56:48 Diário 2842 Ano XII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.