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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
05/11/2021 16:18:43 Diário 2744 Ano XII
04/11/2021 16:08:00 Diário 2743 Ano XII
03/11/2021 16:25:49 Diário 2742 Ano XII
29/10/2021 15:57:35 Diário 2741 Ano XII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.