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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
20/09/2021 16:28:42 Diário 2714 Ano XII
17/09/2021 15:57:20 Diário 2713 Ano XII
16/09/2021 16:03:49 Diário 2712 Ano XII
15/09/2021 16:06:17 Diário 2711 Ano XII
14/09/2021 16:38:17 Diário 2710 Ano XII
13/09/2021 16:32:04 Diário 2709 Ano XII
10/09/2021 16:31:08 Diário 2708 Ano XII
09/09/2021 15:59:00 Diario 2707 Ano XII
08/09/2021 17:02:00 Diário 2706 Ano XII
06/09/2021 15:59:27 Diário 2705 Ano XII
03/09/2021 16:02:23 Diário 2704 Ano XII
02/09/2021 16:34:41 Diário 2703 Ano XI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.