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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
27/08/2021 16:37:11 Diário 2699 Ano XI
26/08/2021 16:14:01 Diário 2698 Ano XI
25/08/2021 16:05:40 Diário 2697 Ano XI
24/08/2021 16:03:22 Diário 2696 Ano XI
23/08/2021 16:00:29 Diário 2695 Ano XI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.