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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	30/12/2021 16:15:05	Diário 2781	Ano XII
	29/12/2021 16:02:00	Diário 2780	Ano XII
	28/12/2021 16:00:31	Diário 2779	Ano XII
	27/12/2021 16:00:18	Diário 2778	Ano XII
	24/12/2021 12:00:09	Diário 2777	Ano XII
	23/12/2021 16:00:53	Diário 2776	Ano XII
	22/12/2021 15:58:57	Diário 2775	Ano XII
	21/12/2021 15:57:37	Diário 2774	Ano XII
	20/12/2021 16:00:27	Diário 2773	Ano XII
	17/12/2021 15:57:11	Diário 2772	Ano XII
	16/12/2021 15:58:15	Diário 2771	Ano XII
	15/12/2021 16:00:25	Diário 2770	Ano XII
	13/12/2021 16:02:49	Diário 2769	Ano XII
	10/12/2021 16:29:42	Diário 2768	Ano XII
	09/12/2021 16:05:15	Diário 2767	Ano XII
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.