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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
02/06/2021 17:02:16 Diário 2639 Ano XI
01/06/2021 15:53:21 Diário 2638 Ano XI
31/05/2021 15:55:59 Diário 2637 Ano XI
28/05/2021 16:43:01 Diário 2636 Suplemento Ano XI
28/05/2021 15:59:47 Diário 2636 Ano XI
27/05/2021 15:55:24 Diário 2635 Ano XI
26/05/2021 16:00:54 Diário 2634 Ano XI
25/05/2021 15:56:37 Diário 2633 Ano XI
24/05/2021 15:57:46 Diário 2632 Ano XI
21/05/2021 16:15:24 Diário 2631 Ano XI
20/05/2021 15:56:05 Diário 2630 Ano XI
19/05/2021 16:12:21 Diário 2629 Ano XI
18/05/2021 15:59:03 Diário 2628 Ano XI
17/05/2021 16:06:36 Diário 2627 Ano XI
14/05/2021 16:00:19 Diário 2626 Ano XI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.