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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
27/12/2024 18:44:12 Diário 3521 Ano XIV
26/12/2024 17:30:50 Diário 3520 Ano XIV
23/12/2024 17:25:12 Diário 3519 Ano XIV
20/12/2024 17:35:01 Diário 3518 Ano XIV
19/12/2024 17:32:56 Diário 3517 Ano XIV
18/12/2024 17:10:16 Diário 3516 Ano XIV
17/12/2024 16:25:00 Diário 3515 Ano XIV
16/12/2024 16:42:10 Diário 3514 Ano XIV
13/12/2024 17:04:48 Diário 3513 Ano XIV
12/12/2024 16:04:11 Diário 3512 Ano XIV
11/12/2024 16:43:36 Diário 3511 Ano XIV
10/12/2024 17:00:47 Diário 3510 Ano XIV
09/12/2024 16:27:36 Diário 3509 Ano XIV
06/12/2024 17:30:19 Diário 3508 Ano XIV
05/12/2024 17:17:32 Diário 3507 Ano XIV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.