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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
09/09/2021 15:59:00 Diario 2707 Ano XII
08/09/2021 17:02:00 Diário 2706 Ano XII
06/09/2021 15:59:27 Diário 2705 Ano XII
03/09/2021 16:02:23 Diário 2704 Ano XII
02/09/2021 16:34:41 Diário 2703 Ano XI
01/09/2021 16:28:06 Diário 2702 Ano XI
31/08/2021 15:54:00 Diário 2701 Ano XI
30/08/2021 15:56:47 Diário 2700 Ano XI
27/08/2021 16:37:11 Diário 2699 Ano XI
26/08/2021 16:14:01 Diário 2698 Ano XI
25/08/2021 16:05:40 Diário 2697 Ano XI
24/08/2021 16:03:22 Diário 2696 Ano XI
23/08/2021 16:00:29 Diário 2695 Ano XI
20/08/2021 16:07:33 Diário 2694 Ano XI
19/08/2021 16:00:42 Diário 2693 Ano XI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.