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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
09/03/2021 16:02:49 Diário 2581 Ano XI
08/03/2021 15:56:14 Diário 2580 Ano XI
05/03/2021 15:53:59 Diário 2579 Ano XI
04/03/2021 15:54:28 Diário 2578 Ano XI
03/03/2021 15:57:09 Diário 2577 Ano XI
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24/02/2021 16:02:53 Diário 2571 Ano XI
23/02/2021 15:57:05 Diário 2570 Ano XI
22/02/2021 15:53:43 Diário 2569 Ano XI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.