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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
07/07/2021 15:57:57 Diário 2662 Ano XI
06/07/2021 16:01:44 Diário 2661 Ano XI
05/07/2021 16:02:47 Diário 2660 Ano XI
02/07/2021 15:57:37 Diário 2659 Ano XI
01/07/2021 16:11:13 Diário 2658 Ano XI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.