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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
26/01/2021 08:38:42 Diário 2552 Ano XI
25/01/2021 11:38:19 Diário 2551 Ano XI
21/01/2021 17:33:15 Diário 2550 Ano XI
19/01/2021 17:36:29 Diário 2549 Suplemento Ano XI
19/01/2021 17:13:11 Diário 2549 Ano XI
18/01/2021 10:41:16 Diário 2548 Ano XI
15/01/2021 10:32:40 Diário 2547 Ano XI
14/01/2021 09:20:13 Diário 2546 Ano XI
13/01/2021 17:08:32 Diário 2545 Suplemento Ano XI
13/01/2021 09:08:53 Diário 2545 Ano XI
12/01/2021 09:10:38 Diário 2544 Ano XI
08/01/2021 17:14:56 Diário 2543 - Suplemento Ano XI
08/01/2021 09:35:57 Diário 2543 Ano XI
06/01/2021 10:06:08 Diário 2542 Ano XI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.