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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
30/12/2020 13:47:45 Diário 2540 Ano XI
29/12/2020 14:19:46 Diário 2539 Suplemento Ano XI
29/12/2020 08:53:49 Diário 2539 Ano XI
24/12/2020 08:21:20 Diário 2538 Ano XI
23/12/2020 07:02:31 Diário 2537 Ano XI
22/12/2020 08:38:04 Diário 2536 Ano XI
21/12/2020 08:29:35 Diário 2535 Ano XI
18/12/2020 08:17:08 Diário 2534 Ano XI
17/12/2020 08:20:05 Diário 2533 Ano XI
16/12/2020 08:30:07 Diário 2532 Ano XI
15/12/2020 08:37:04 Diário 2531 Ano XI
11/12/2020 08:47:58 Diário 2530 Ano XI
10/12/2020 08:48:45 Diário 2529 Ano XI
09/12/2020 08:30:43 Diário 2528 Ano XI
08/12/2020 10:15:10 Diário 2527 Suplemento Ano XI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.