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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
08/12/2020 08:35:15 Diário 2527 Ano XI
07/12/2020 08:51:41 Diário 2526 Ano XI
04/12/2020 07:47:55 Diário 2525 Ano XI
03/12/2020 08:32:54 Diário 2524 Ano XI
02/12/2020 08:27:19 Diário 2523 Ano XI
01/12/2020 08:34:33 Diário 2522 Ano XI
30/11/2020 17:05:48 Diário 2521 Suplemento Ano XI
30/11/2020 08:39:22 Diário 2521 Ano XI
27/11/2020 08:25:26 Diário 2520 Ano XI
26/11/2020 08:43:46 Diário 2519 Ano XI
25/11/2020 08:28:45 Diário 2518 Ano XI
24/11/2020 08:15:30 Diário 2517 Ano XI
23/11/2020 08:04:45 Diário 2516 Ano XI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.